Senador Eduardo Azeredo

O substitutivo do Senador Azeredo foi aprovado no Senado e vai ser votado na Câmara. Depois da Comissão de Constituição e Justiça e depois de ter sido remendado pelo Senador Mercadante, ele está bem melhor. Não é mais um projeto que poderia significar o fim para a Internet brasileira, mas ainda é um péssimo projeto de lei, ele deveria ser corrigido, mas na falta dessa possibilidade, derrubado ou vetado.

A cobertura da imprensa tem focado na reação dos provedores e no custo de manter logs por 3 anos, mas isso é obviamente desprezível para os grandes provedores que reclamam. Eu acho que esse argumento é inepto e não consigo entender porque a Abranet escolheria um argumento tão fraco contra a lei. Eles optaram brigar por um detalhe insignificante e dão a impressão de que os outros argumentos contra o projeto de lei são igualmente fracos. Mas não são.

Conexão? O projeto assume e nunca questiona a idéia de que os usuários se ligam à Internet através de “conexões”, que devem ser registradas e que os criminosos seriam identificados através desses endereços IP. O problema é que isso nem sempre é verdade. Mais e mais acessos são feitos à Internet sem “conexão” e cada vez mais frequentemente não possuem endereços IP únicos.

Toda comunicação feita pela Internet é feita entre endereços IP, então, de fato, tudo que se faz possui um endereço IP, mas endereços IP são um recurso limitado e em rápido esgotamento(inglês). Devido a essa limitação, e por diversos outros motivos, muitos acessos à Internet hoje em dia, especialmente os que acontecem de dentro de redes locais, através de redes Wi-fi, ou que fazem uso de proxies para economia de banda, compartilham endereços IP através do mecanismo de NAT. Isso significa que já não é mais possível saber quem foi o responsável por um acesso, já que não há registro, exceto se se mantivesse um registro de tudo que foi feito, ou seja, o fluxo de navegação.

Incompreensão. Os assessores do Senador dizem que não exigiram o registro de tudo que se faz na Internet, mas então eles precisariam ter analisado melhor o texto do projeto de lei. O que está escrito na lei precisa ser implementado, e essas implementações têm consequências. Quando se apontam essas consequências, o Senador e os assessores dizem que não foi o que eles disseram e que os críticos não leram o projeto de lei.

Esse comportamento tem sido uma constante em todas as iterações do projeto: sempre existiu uma diferença grande entre o que eles alegavam que estava na lei, e o que estava de fato escrito. O que vale, afinal, é o texto da lei, não as explicações. O fato de que o senador e seus assessores gostariam que o projeto de lei tivesse apenas consequências positivas não faz com que isso aconteça. Para isso é necessário uma redação correta e precisa e uma compreensão do assunto sobre o que se está legislando.

No caso da guarda dos logs, eles até estariam corretos, pedindo algo razoável, se se assumisse que são verdadeiras todas as seguintes condições:

1. que existe um “responsável pelo provimento de acesso à Internet” para todo usuário;
2. que esse responsável é um provedor com recursos como Telefonica, Oi, iG, Terra ou UOL;
3. que todo acesso à Internet é feito com uma “conexão”;
4. que toda “conexão” possui um IP único;
5. que toda “conexão” gera um registro; e
6. que o problema é que esses registros não são guardados

Mas essa não é a Internet que realmente existe.