A revista Caros Amigos publica excelente artigo escrito por Diogo Moyses e Oona Castro sobre o DRM na TV Digital, que toca nos principais pontos pelos quais ele é uma péssima idéia:
Sobre os usos justos do conteúdo:
Caso venha a fazer parte das normas técnicas do SBTVD, o DRM impedirá o espectador de gravar qualquer programa televisivo. Os conteúdos somente poderão ser armazenados no set top box, aparelho conversor pelo qual vai passar o sinal digital para que usuário possa assisti-lo em sua atual televisão. O professor que deseja gravar programas de TV para posterior exibição em sala de aula (para ilustrar algum conteúdo disciplinar, por exemplo) ou mesmo o telespectador que habitualmente grava conteúdos ficcionais (novelas, por exemplo) ou jornalísticos (como uma entrevista importante) para depois assisti-los em qualquer outro lugar, não poderá mais fazê-lo, já que a armazenagem no set top box não permite que o conteúdo seja transmitido a outra mídia e, portanto, assistido em qualquer outro lugar – nem na casa dos amigos, nem na escola, nem no trabalho.
Sobre obras de domínio público ou com licenças permissivas:
Filmes como “O Garoto”, de Charles Chaplin ou “O Gabinete do Dr. Caligari”, de Robert Wiene ou por exemplo, de notória relevância, são de domínio público. Qualquer cidadão tem o direito de copiar, utilizar e distribuir tais obras. Com o DRM, tal direito será tolhido. Da mesma forma, filmes como “Cafuné”, licenciado em Creative Commons, cuja distribuição sem fins comerciais está autorizada pelo autor, não poderá ser copiado.
Sobre o desequilíbrio entre os direitos dos diversos agentes:
Em resumo, caso adote o DRM, o Estado brasileiro vai retirar do cidadão o que lhe é de direito, fazendo com que um dispositivo técnico se sobreponha à lei. Em nome de um direito (o autoral), violar-se-à outro igualmente importante (o de acesso às obras). Para que o leitor não seja enganado por afirmações sem fundamento, é preciso lembrar que a TV por assinatura já possui sinal digital e a comercialização de DVDs ilegais não se deve à gravação da programação exibida por cabo ou satélite. Não se vendem DVDs – copiados de forma caseira – da Fox, Telecine e outras, até porque os filmes são exibidos muito antes nas salas de cinema.
Sobre o custo e a perda de independência:
O sistema anticópia defendido para o SBTVD, o High-bandwith Digital Copy Protection (HDCP), é proprietário, ou seja, uma empresa privada detém os direitos sobre a tecnologia. Sua inclusão na fabricação dos conversores da TV digital, se imposta à indústria pelo Executivo, implicará em pagamento de royalties, encarecendo ainda mais um produto que, indicam os fabricantes, já não será acessível ao conjunto da população.
Entretanto, há quem esteja disposto a cobrir esse custo. Recentemente, a MPAA (Motion Picture Association of America), representante dos estúdios de Hollywood, esteve em Brasília, acompanhada de representantes das emissoras nacionais, para oferecer ao governo brasileiro subsídios para a inclusão do DRM nos conversores. Curiosamente, foi após essa reunião que o ministro das Comunicações declarou que, ao contrário do que havia anunciado anteriormente, o SBTVD adotaria sim o uso de sistema anticópia.
Com isso, além da evasão de capital nacional para o exterior e o encarecimento do set top box, compromete-se a livre concorrência, na medida em que a empresa detentora da tecnologia monopolizará sua produção, impedindo a inovação e a fabricação de dispositivos compatíveis com o SBTVD.
O uso da “pirataria” como desculpa e sua ineficiência:
A campanha contra a pirataria, uma vez mais, é a fachada para defender a inclusão do dispositivo na TV digital. Mas vale a pergunta: quando um CD da Marisa Monte, lançado com DRM, apareceu nas barracas de camelô, quem foi o responsável pela quebra do sistema? Um usuário médio, padrão, fã da cantora? Ou um especialista capaz de quebrar tantos outros sistemas anticópia? E quem será o responsável pela distribuição ilegal? O mesmo usuário padrão e seu fã? Ou seja, o DRM é, inclusive, ineficiente, facilmente violável por especialistas. Prejudicará somente o telespectador, não trazendo benefícios nem à grande indústria que tanto o defende.
Sobre TV Digital neste blog:
- Lula vai decidir sobre DRM na TV digital
- Os que “Subtraem e se apropriam arbitrariamente dos direitos”
Leia o artigo da Caros Amigos aqui.
via A2K