Idelber Avelar chama para a luta contra uma decisão judicial que mostra o quão longo é o caminho até que o nosso sistema legal possa entender e pesar até mesmo os princípios democráticos mais básicos.
Juca Kfouri criticou várias vezes o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP). Segundo Juca, Capez não teve sucesso em conter as brigas de torcida, mas se elegeu graças a notoriedade obtida com essa campanha. Ao apresentar suas opiniões, ao relatar fatos, Juca Kfouri estava fazendo seu trabalho, nada mais, nada menos. Mesmo assim, uma decisão judicial proferida pela juíza Tonia Yuka Kôroko proibiu-o de “ofender” o deputado, sob pena de multa de R$ 50.000 após ação movida pelo deputado, que já foi promotor. Segundo Juca,
Recorri ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o desembagador Luiz Antônio de Godoy negou meu pedido para que a liminar fosse cassada.
Argumentou que sou experiente o suficiente para não ofender o deputado.
Existem motivos para haver uma proibição constitucional da censura prévia pelo estado. E o motivo é impedir que aconteça exatamente o que se tentou nesse incidente: que críticas contra os poderosos sejam amordaçadas. Quem é poderoso: um deputado, um presidente, um juiz, um policial, um ministro, deve ter menos proteção contra críticas que um cidadão comum. O deputado se ofendeu, mas às vezes as pessoas se ofendem com a verdade, e é do interesse da sociedade ouvir críticas a figuras públicas, mesmo contra os interesses de quem se acha ofendido. Faz parte da democracia conviver com o contraditório e com a crítica.
Juca Kfouri não tem a obrigação de se adequar aos princípios de civilidade que o impediriam de criticar. Se nossas leis contra a calúnia, a injúria e a difamação estão aí para impedir o exercício da liberdade de expressão, precisamos fazer uma grande reforma dessas leis. Mas eu nem creio que tenha sido esse o caso.
Nos EUA existe um nome para esse tipo de ação iniciada pelo Deputado: SLAPP (Strategic Lawsauit Against Public Participation – Ação Estratégica Contra Participação Pública). São ações feitas para silenciar críticos e existem leis contra isso em diversos estados.
É lamentável que o judiciário brasileiro tenha se permitido usar novamente e novamente para uma SLAPP. Assim, ao invés de trazer justiça, o judiciário não faz mais que atuar como ferramenta para manutenção do poder.
