Juca Kfouri criticou várias vezes o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP). Segundo Juca, Capez não teve sucesso em conter as brigas de torcida, mas se elegeu graças a notoriedade obtida com essa campanha. Ao apresentar suas opiniões, ao relatar fatos, Juca Kfouri estava fazendo seu trabalho, nada mais, nada menos. Mesmo assim, uma decisão judicial proferida pela juíza Tonia Yuka Kôroko proibiu-o de “ofender” o deputado, sob pena de multa de R$ 50.000 após ação movida pelo deputado, que já foi promotor. Segundo Juca,

Recorri ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o desembagador Luiz Antônio de Godoy negou meu pedido para que a liminar fosse cassada.

Argumentou que sou experiente o suficiente para não ofender o deputado.

Existem motivos para haver uma proibição constitucional da censura prévia pelo estado. E o motivo é impedir que aconteça exatamente o que se tentou nesse incidente: que críticas contra os poderosos sejam amordaçadas. Quem é poderoso: um deputado, um presidente, um juiz, um policial, um ministro, deve ter menos proteção contra críticas que um cidadão comum. O deputado se ofendeu, mas às vezes as pessoas se ofendem com a verdade, e é do interesse da sociedade ouvir críticas a figuras públicas, mesmo contra os interesses de quem se acha ofendido. Faz parte da democracia conviver com o contraditório e com a crítica.

Juca Kfouri não tem a obrigação de se adequar aos princípios de civilidade que o impediriam de criticar. Se nossas leis contra a calúnia, a injúria e a difamação estão aí para impedir o exercício da liberdade de expressão, precisamos fazer uma grande reforma dessas leis. Mas eu nem creio que tenha sido esse o caso.

Nos EUA existe um nome para esse tipo de ação iniciada pelo Deputado: SLAPP (Strategic Lawsauit Against Public Participation – Ação Estratégica Contra Participação Pública). São ações feitas para silenciar críticos e existem leis contra isso em diversos estados.

É lamentável que o judiciário brasileiro tenha se permitido usar novamente e novamente para uma SLAPP. Assim, ao invés de trazer justiça, o judiciário não faz mais que atuar como ferramenta para manutenção do poder.

O exemplo mais gritante é que no artigo 5 ele criminaliza a distribuição de virus mesmo sem a intenção, impondo penas de 3 a 5 anos de prisão. Se seu computador for infectado e começar a mandar e-mails, você pode ir para a cadeia, ou no mínimo passar a ter antecedentes criminais. O projeto é cheio de surpresas desagradáveis.

Ainda preciso terminar de ler o projeto de lei, mas enquanto isso, aqui está a íntegra do substitutivo aprovado, que agora vai passar pela última comissão do Senado:

Projeto de lei do Senado 76/2000 aprovado pela CCT

Obrigado ao Omar Kaminski pelo texto.

Um “pouco” atrasado, eu vejo que o Manoel do Tecnocracia e do BlogCamp falou no dia 5 sobre Processos judiciais em tempos de Web 2.0.

É óbvio, notório e público que a nossa legislação ainda não sabe lidar com a Internet. Se soubesse, não presenciaríamos o ‘fechamento’ do YouTube para endereços brasileiros, não presenciaríamos a exclusão de comunidades do tipo ‘eu odeio o Barrichello’ do Orkut, não presenciaríamos o caso Xô Sarney – acatado por vários juízes, só uma jornalista acumula mais de meio milhão em multas do Tribunal Eleitoral. Isso nos dá medo e insegurança, ao mesmo tempo que revolta.

Não podemos continuar presenciando casos como esses sem fazer absolutamente nada. Ou lutamos contra esses absurdos ou ensinamos as pessoas como lidar com a Internet, a liberdade que ela propicia e a responsabilidade que herdamos com essa liberdade. Que tal fazermos as duas coisas? Se somos os responsáveis pela batizada Web 2.0, vamos ajudar a criar o Direito 2.0.

Eu assino embaixo. Esse foi um dos assuntos em discussão no último BlogCamp e acho importante que todo mundo que produz conteúdo ou que permite que outros gerem conteúdo estejam cientes da importância para o nosso futuro de ter leis apropriadas. Não existe motivo para a nossa lei, em especial, proteger os fortes e os poderosos contra os fracos e os cidadãos comuns. Seria bom ver isso discutido em todos os próximos eventos.

No BarCamp do Rio eu esperava participar de ótimas discussões, mas o trabalho me chama aqui mesmo em São Paulo.

Ela conta sobre um contrato que ela teria que assinar para poder dar consultoria para uma grande empresa. Por esse contrato, ela seria obrigada a participar de reuniões arcando com todos os custos, não receberia nada, não poderia prestar nenhuma consultoria para nenhuma empresa que pudesse ser vagamente considerada concorrente e ainda assumiria todos os riscos possíveis e imagináveis. Ela recusou, mas somente porque leu.

Por volta de 1998 ou 1999, no auge da bolha, um grande provedor de acesso, que estava para ser lançado, queria uma tecnologia que nós tínhamos desenvolvido, e queria com urgência. Eles aceitavam pagar o preço que nós pedíamos, mas nós precisávamos assinar um NDA antes de eles falaram para a gente sobre isso. Nós olhamos o NDA e não assinamos. O motivo? O NDA tinha sido feito aparentemente por uma empresa de Venture Capital e tinha como objetivo evitar a situação na qual o empreendedor negocia com duas empresas de Venture Capital ao mesmo tempo. Só que a forma como as palavras foram escolhidas impediriam, no nosso caso, que a nossa empresa prestasse qualquer serviço para qualquer empresa uma vez que tivéssemos discutido sobre ele com esse provedor.

Claro que essa não era a intenção do contrato que eles nos passaram, e conhecendo esse pessoal, sabemos que eles são sérios, mas foi o que eles efetivamente nos mandaram. Então pedimos para eles trocarem, mas como estava muito em cima da hora, eles resolveram fazer nossa contratação somente após o lançamento, quando não haveria mais necessidade de um NDA.

Nós poderíamos ter perdido o negócio, e a questão é: será que teria valido a pena? Eu acho que sim, porque se o que está escrito no contrato não condiz com a realidade e com o que é exigido, então por que eles apresentariam um contrato ao invés de fechar um acordo verbal? Não se deve contar com o fato de que se combinou outra coisa. Se você assina um contrato você está concordando com os termos e dando sua palavra, e isso deve ser levado muito a sério.

A EFF está promovendo um evento para passar para os novos desenvolvedores de sites com conteúdo gerado pelos usuários saberem como lidar com a lei, com a polícia, com reclamações, direitos autorais, patentes, e muito mais. Pena que é na Califórnia, e não no Brasil.

É um mundo complicado, com muitas leis e muitos interesses conflitantes, e mudando muito rápido. Nós precisamos muito de algo assim por aqui. Ainda chegamos lá.

via Oblomovka

Na lei brasileira não só não há previsão desse tipo de patente, como ainda há proibições específicas, pois na lei 9279 de 14/5/1996 está escrito o seguinte:

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; (…)

V – programas de computador em si;

Na lei americana não havia previsão de patentes sobre software, já que patentes foram feitas para proteger invenções específicas, não idéias, e software é completamente formado por idéias. Porém, ao longo do tempo, diversas decisões judiciais foram ampliando o escopo do que uma patente podia proteger até o momento em que se chegou à situação atual na qual praticamente tudo pode ser registrado, mesmo software, descobertas e métodos de fazer negócio.

Felizmente, a lei brasileira limita exatamente as patentes mais perigosas, porque inteferem excessivamente no jogo econômico, como as de métodos de negócios e de software.

Esses dois tipos de patente tem o problema de limitar a competição entre empresas de forma desproporcional, e ao invés de aumentar a inovação acabam reduzindo porque causam uma insegurança jurídica muito grande.

Claro que alguém vai perguntar, mas e músicas, são patenteáveis? Não, não existe patente de música, existe copyright de música, já que músicas não são invenções. Da mesma forma, não há patente sobre marcas. Há registro de marcas. São 3 tipos de proteções diferentes, com prazos e regras bem diferentes.

Mas sempre é bom lembrar que eu não sou um advogado e que, se você depende disso, você deve consultar um antes de fazer qualquer coisa ou você pode se arrepender. Eu tento acompanhar o andamento dessas leis, exatamente para eu não me arrepender de algo que outros fizeram.