Na lei brasileira não só não há previsão desse tipo de patente, como ainda há proibições específicas, pois na lei 9279 de 14/5/1996 está escrito o seguinte:

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; (…)

V – programas de computador em si;

Na lei americana não havia previsão de patentes sobre software, já que patentes foram feitas para proteger invenções específicas, não idéias, e software é completamente formado por idéias. Porém, ao longo do tempo, diversas decisões judiciais foram ampliando o escopo do que uma patente podia proteger até o momento em que se chegou à situação atual na qual praticamente tudo pode ser registrado, mesmo software, descobertas e métodos de fazer negócio.

Felizmente, a lei brasileira limita exatamente as patentes mais perigosas, porque inteferem excessivamente no jogo econômico, como as de métodos de negócios e de software.

Esses dois tipos de patente tem o problema de limitar a competição entre empresas de forma desproporcional, e ao invés de aumentar a inovação acabam reduzindo porque causam uma insegurança jurídica muito grande.

Claro que alguém vai perguntar, mas e músicas, são patenteáveis? Não, não existe patente de música, existe copyright de música, já que músicas não são invenções. Da mesma forma, não há patente sobre marcas. Há registro de marcas. São 3 tipos de proteções diferentes, com prazos e regras bem diferentes.

Mas sempre é bom lembrar que eu não sou um advogado e que, se você depende disso, você deve consultar um antes de fazer qualquer coisa ou você pode se arrepender. Eu tento acompanhar o andamento dessas leis, exatamente para eu não me arrepender de algo que outros fizeram.

Premier vs Deus e o Mundo. Na lista de loucuras do sistema de patentes americano, um novo caso: a empresa chamada Premier International Associates obteve patente sobre playlists, ou seja, aquela lista de músicas ou vídeos que você pode editar e que permite para um programa escolher qual a próxima música para tocar, e processou, só para começar: Microsoft, Verizon, AT&T, Sprint, Dell, Lenovo, Toshiba, Viacom, Real, Napster, Samsung, LG, Motorola, Nokia, e Sandisk.

Na maior parte dos casos, as empresas foram acusadas de fazer software que toca músicas. Já Dell, Lenovo, Toshiba, HP, Acer, and Gateway foram acusadas de fazer hardware capaz de rodar Windows XP e Vista que pode rodar o Windows Media Player.

O fato de que playlists são óbvias demais não ajuda tanto quanto deveria, embora uma decisão recente da Suprema Corte americana tenha facilitado o trabalho de invalidar patentes óbvias. Antes dessa decisão, era praticamente impossível, e as penalidades mortais para ume empresa. Existe a possibilidade de que pelo menos algumas das empresas resolva pagar para a Premier para não precisar discutir e correr o risco de ser impedida de operar, sem falar que, como são empresas grandes, ter acesso a essa e outras patentes frívolas ajuda a brigar com empresas pequenas, que não tem como pagar.

NTP vs RIM. E em uma história relacionada, a NTP, que ganhou 600 milhões de dólares da Blackberry por uma patente de push e-mail agora quer tirar dinheiro das operadoras AT&T, Sprint Nextel, T-Mobile, and Verizon Wireless. Mas pode não conseguir, uma vez que a idéia de que o sistema de patentes americano está quebrado já está se disseminando.

Diversas propostas já foram feitas, e uma reforma está tramitando no Congresso americano. Um dos argumentos contra essa lei é que uma lei de patentes menos rigorosa atrapalharia os esforços de empresas americanas de extorquir dinheiro de outros países.

Eolas vs Microsoft. E no final do mês passado, a Microsoft fechou um acordo com a Eolas sobre a patente que a Microsoft teoricamente violou quando fez com que o IE identificasse o tipo de componentes pelo código na página e o executasse imediatamente.

EFF vs Ideaflood. Outra: A EFF está tentando invalidar uma patente sobre domínios virtuais que foi solicitada depois que o apache já tinha suporte e já se discutia nas listas de discussão como fazer.

Clearchannel vs Bom-senso. Uma patente que foi invalidada da Clearchannel dava a ela direito exclusivo sobre a “invenção” de vender CDs de shows ao vivo logo depois do show.

Notem que nas discussões sobre a ALCA com os EUA, uma das coisas que os EUA pedia eram alterações na lei de patentes brasileiras para fazer com que ela ficasse mais parecida com a dos EUA.

Outros casos, no site Patent Busting da EFF

Update:
Veja também:

• Patente de software e patente de música no Brasil | Da Correia Fotorreceptora