O projeto de lei do senado 76/2000 foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Esse é o mesmo projeto que gerou indignação geral por exigir o registro dos usuários da Internet. Esse item foi na maior parte removido, mas o projeto continua muito ruim.
O exemplo mais gritante é que no artigo 5 ele criminaliza a distribuição de virus mesmo sem a intenção, impondo penas de 3 a 5 anos de prisão. Se seu computador for infectado e começar a mandar e-mails, você pode ir para a cadeia, ou no mínimo passar a ter antecedentes criminais. O projeto é cheio de surpresas desagradáveis.
Ainda preciso terminar de ler o projeto de lei, mas enquanto isso, aqui está a íntegra do substitutivo aprovado, que agora vai passar pela última comissão do Senado:
Projeto de lei do Senado 76/2000 aprovado pela CCT
Obrigado ao Omar Kaminski pelo texto.