A discussão sobre DRM é reprise

Jack Valenti

Nos anos 70, diversos produtos foram lançados para permitir a gravação de video. O que teve mais sucesso inicialmente foi o Betamax da Sony. Os grandes estúdios ficaram preocupados e iniciaram uma campanha junto a legisladores e um processo, Universal City Studios vs Sony Corporation, com o objetivo de impedir a nova tecnologia e de punir a Sony e os telespectadores.

A Sony ganhou na primeira instância, com os videocassetes considerados legítimos, e sendo reafirmado que as pessoas possuíam o direito de copiar filmes para uso pessoal pela lei americana. O estúdio ganhou parcialmente na apelação, pedindo que a Sony fosse condenada por favorecer a violação dos direitos autorais e que os estúdios deviam ser remunerados. Finalmente, em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos EUA deu ganho de causa à Sony, decidindo que quem produz uma tecnologia não tem responsabilidade por seu eventual uso ilegal, contanto que esta tenha usos legítimos substanciais.

Esse é um dos grandes casos da história da propriedade intelectual, porque deu segurança jurídica para empreendedores nos EUA desenvolverem toda uma família de equipamentos que não existiam anteriormente, e para o crescimento de todo o mercado de home video, gerando grandes lucros para os estúdios, os mesmos que tinham tentado impedir esse desenvolvimento. Também foi o que deu segurança para grandes investimentos que permitiram o crscimento da Internet 10 anos depois.

Esse é apenas um dos casos no qual os grandes detentores de poder econômico tentaram evitar que surgisse algo, uma nova tecnologia ou uma nova estrutura econômica, que ameaçava a forma pela qual eles ganhavam dinheiro.

Jack Valenti

Como isso está acontecendo novamente com o DRM, é necessário relembrar as discussões anteriores, porque os argumentos utilizados continuam os mesmos. Não há portanto ocasião melhor que agora para ler a transcrição do depoimento de Jack Valenti, falecido este ano, então presidente da MPAA (Motion Pictures Association of America) para o Congresso Americano em 1984. O depoimento foi publicado pelo site cryptome.org no endereço http://cryptome.org/hrcw-hear.htm.

Na época, Valenti tentou usar muito do medo americano contra o sucesso econômico do Japão em seus argumentos contra a Sony, além do medo de ruína financeira, miséria e fome para os milhares de trabalhadores da indústria do cinema, e a frase mais famosa desse depoimento é a seguinte:

Eu digo a vocês que o videocassete é para o produtor de filmes e o público americano o mesmo que o estrangulador de Boston é para a mulher sozinha em casa.

Uma frase tão eloquente na justaposição de imagens emocionais e tão transparentemente manipulativa, que traz até lágrimas aos olhos.

Mas as partes em que ele mais me chama a atenção nesse depoimento são aquelas nas quais ele tenta demonstrar o prejuízo que o videocassete causa:

Agora veja aqui a próxima [estatística]: 87 por cento, 86,8 por cento de todos esses donos [de aparelhos de videocassete] apagam ou pulam comerciais. Eu tenho aqui, Sr. Presidente, se você não está a par de como isso funciona — este é o Panasonic. Este é o pequeno controle remoto que você usa nas máquinas. Ele tem aqui: canal, voltar, parar, avançar, pausa, avanço rápido, lento, para cima, para baixo, busca visual para a esquerda ou direita.

Agora, deixe-me dier o que a Sony fala sobre esta coisa. Estas não são minhas palavras. Elas vêm direto da McCann Erickson […]. Eles anunciam um recurso de busca variável que deixa você ajustar a velocidade com a qual você quer ver a fita de 5 vezes para até 20 vezes da velocidade normal.

Agora, o que isso significa, Sr. Presidente? Significa que quando você exibe uma gravação, que você fez […]. Você está sentado em sua casa, em sua cadeira confortável e chega o comercial e está bem no meio de um filme do Clint Eastwood e você não quer ser interrompido. Então, o que você faz? Você usa essa busca e um comercial de 1 minuto desaparece em 2 segundos.

Pausa para o banheiro

Muito interessante, e ganha sentido se for juntado com uma entrevista feita em 2002 por Jamie Kellner, presidente da Turner Broadcasting System, para a revista Cableworld:

JK: Por causa do pulo dos comerciais… É furto. Seu contrato com a rede quando você recebe o programa é que você vai assistir aos comerciais. Senão você não poderia receber o programa em uma base sustentada por anúncios. Sempre que você pula um comercial […] você está na verdade furtando a programação…

CW: E se você tiver que ir ao banheiro ou levantar para pegar uma Coca-cola?

JK: Eu acho que existe uma certa tolerância para ir ao banheiro. Mas se você formaliza isso e cria um aparelho que pula certos intervalos específicos, você tem isso por um único motivo, a não ser que você vá para o banheiro por 30 segundos. Eles fizeram isso só para que fosse fácil para alguém pular um comercial.

Portanto, ir ao banheiro durante o intervalo é uma concessão, mas eles deixam você fazer isso porque eles são tão legais. Em outras palavras, uma vez que eles transmitem um conteúdo, eles tem controle sobre tudo que existe, incluindo sobre você.

Valenti também utilizou a matemática comum que só se aplica para o cálculo das supostas perdas para os grandes estúdios e gravadoras:

Se 56 das 93 gravações feitas pelos 250 lares durante os primeiros 3 dias de uma semana, apenas 56 desses filmes são guardados na prateleira e para exibição adicional — então o número de filmes colecionados em um ano pelos 2,4 milhões de lares com videocassete […] seria 6.537.216. A um preço de 50 dólares, isso teria valor de venda de 3,2 bilhões de dólares.

Sr. Presidente, coisas como essa podiam fazer um homem crescido chorar.

De fato, poderiam fazer um homem crescido chorar, mas por outros motivos. Desde quando toda e qualquer gravação feita é uma venda perdida, especialmente a 50 dólares? Desde quando toda a produção da televisão é vendida em fitas? Se sim, onde está a coleção com os outros episódios da Armação Ilimitada?

O que esses três trechos demonstram é uma forma de pensar que não muda. Essa forma pode ser resumida na afirmação de que toda oportunidade de ganhar dinheiro que os estúdios e gravadoras conseguem imaginar são direitos adquiridos e nenhum outro direito de nenhuma outra pessoa é tão importante, porque elas são donas de tudo. Donas de você, da sua coleção de fitas, da nossa cultura, do que eles produzem e do que você produz, e se alguma limitação técnica feita para proteger os interesses deles vai criar barreiras para o conteúdo que eu, você ou um produtor independente gerou, tanto melhor, porque não concorre e, afinal, eles são donos do seu equipamento. Você pode usar esse equipamento apenas porque eles autorizaram e da forma que eles autorizaram.

Como o seu direito de ir ao banheiro.

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Artigo da Caros Amigos sobre DRM na TV Digital

Logotipo Revista Caros AmigosA revista Caros Amigos publica excelente artigo escrito por Diogo Moyses e Oona Castro sobre o DRM na TV Digital, que toca nos principais pontos pelos quais ele é uma péssima idéia:

Sobre os usos justos do conteúdo:

Caso venha a fazer parte das normas técnicas do SBTVD, o DRM impedirá o espectador de gravar qualquer programa televisivo. Os conteúdos somente poderão ser armazenados no set top box, aparelho conversor pelo qual vai passar o sinal digital para que usuário possa assisti-lo em sua atual televisão. O professor que deseja gravar programas de TV para posterior exibição em sala de aula (para ilustrar algum conteúdo disciplinar, por exemplo) ou mesmo o telespectador que habitualmente grava conteúdos ficcionais (novelas, por exemplo) ou jornalísticos (como uma entrevista importante) para depois assisti-los em qualquer outro lugar, não poderá mais fazê-lo, já que a armazenagem no set top box não permite que o conteúdo seja transmitido a outra mídia e, portanto, assistido em qualquer outro lugar – nem na casa dos amigos, nem na escola, nem no trabalho.

Sobre obras de domínio público ou com licenças permissivas:

Filmes como “O Garoto”, de Charles Chaplin ou “O Gabinete do Dr. Caligari”, de Robert Wiene ou por exemplo, de notória relevância, são de domínio público. Qualquer cidadão tem o direito de copiar, utilizar e distribuir tais obras. Com o DRM, tal direito será tolhido. Da mesma forma, filmes como “Cafuné”, licenciado em Creative Commons, cuja distribuição sem fins comerciais está autorizada pelo autor, não poderá ser copiado.

Sobre o desequilíbrio entre os direitos dos diversos agentes:

Em resumo, caso adote o DRM, o Estado brasileiro vai retirar do cidadão o que lhe é de direito, fazendo com que um dispositivo técnico se sobreponha à lei. Em nome de um direito (o autoral), violar-se-à outro igualmente importante (o de acesso às obras). Para que o leitor não seja enganado por afirmações sem fundamento, é preciso lembrar que a TV por assinatura já possui sinal digital e a comercialização de DVDs ilegais não se deve à gravação da programação exibida por cabo ou satélite. Não se vendem DVDs – copiados de forma caseira – da Fox, Telecine e outras, até porque os filmes são exibidos muito antes nas salas de cinema.

Sobre o custo e a perda de independência:

O sistema anticópia defendido para o SBTVD, o High-bandwith Digital Copy Protection (HDCP), é proprietário, ou seja, uma empresa privada detém os direitos sobre a tecnologia. Sua inclusão na fabricação dos conversores da TV digital, se imposta à indústria pelo Executivo, implicará em pagamento de royalties, encarecendo ainda mais um produto que, indicam os fabricantes, já não será acessível ao conjunto da população.

Entretanto, há quem esteja disposto a cobrir esse custo. Recentemente, a MPAA (Motion Picture Association of America), representante dos estúdios de Hollywood, esteve em Brasília, acompanhada de representantes das emissoras nacionais, para oferecer ao governo brasileiro subsídios para a inclusão do DRM nos conversores. Curiosamente, foi após essa reunião que o ministro das Comunicações declarou que, ao contrário do que havia anunciado anteriormente, o SBTVD adotaria sim o uso de sistema anticópia.

Com isso, além da evasão de capital nacional para o exterior e o encarecimento do set top box, compromete-se a livre concorrência, na medida em que a empresa detentora da tecnologia monopolizará sua produção, impedindo a inovação e a fabricação de dispositivos compatíveis com o SBTVD.

O uso da “pirataria” como desculpa e sua ineficiência:

A campanha contra a pirataria, uma vez mais, é a fachada para defender a inclusão do dispositivo na TV digital. Mas vale a pergunta: quando um CD da Marisa Monte, lançado com DRM, apareceu nas barracas de camelô, quem foi o responsável pela quebra do sistema? Um usuário médio, padrão, fã da cantora? Ou um especialista capaz de quebrar tantos outros sistemas anticópia? E quem será o responsável pela distribuição ilegal? O mesmo usuário padrão e seu fã? Ou seja, o DRM é, inclusive, ineficiente, facilmente violável por especialistas. Prejudicará somente o telespectador, não trazendo benefícios nem à grande indústria que tanto o defende.

Sobre TV Digital neste blog:

Leia o artigo da Caros Amigos aqui.

via A2K

Os que “Subtraem e se apropriam arbitrariamente dos direitos”

Balança da justiçaSegundo o advogado Sydney Sanches, não existe motivo para tanta celeuma e os que defendem que não seja incluída a especificação de DRM no Sistema Brasileiro de TV digital estão a favor dos que “subtraem e se apropriam arbitrariamente dos direitos intelectuais“.

Em matéria publicada em O Globo e reproduzida no A2K, o advogado, presidente da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, cita a revolução francesa para justificar que o governo deve obrigar todas as fabricantes de equipamentos que quiserem captar sinais a pagar dinheiro para licenciar tecnologia com o objetivo de dar às emissoras controle completo sobre tudo que transmitem sobre o espectro público pelo qual não pagaram.

Além disso, o DRM daria “a garantia de que não haveria violação aos direitos dos autores, intérpretes, atores, diretores, roteiristas, cenógrafos etc.”, o que na minha opinião seria maravilhoso, já que, hoje em dia eles normalmente trabalham sob contrato e não possuem direitos.

Segundo ele, devemos também tomar cuidado, pois “O fácil discurso de defesa ao consumidor ou de garantia da liberdade não podem servir para descartar o direito dos criadores e de toda a indústria criativa, sob pena de aniquilarmos com toda a capacidade criativa nacional.”. Consequência óbvia, pois aparentemente toda a capacidade criativa nacional é a que está na TV. Nada fora dela é realmente criativo, e, pelo visto, somente dando a emissoras de TV o controle sobre o conteúdo de outros, esses que se submetem vão poder produzir alguma coisa.

Segundo ele, não existiria problema também porque serão permitidas cópias ilimitadas em qualidade de DVD, mas não em qualidade digital. Vou então tentar explicar direitinho, porque parece que ele não entendeu a crítica.

Existem diversos problemas com DRM na TV digital, mas ele não é pago para entender esses problemas. Um dos pontos é que as pessoas deveriam poder guardar cópias pessoais para ver diversas vezes e até fazer uma biblioteca pessoal. As pessoas também deviam poder extrair pedaços e utilizar em produções próprias, sem a necessidade de pedir autorização ou pagar para alguém. As pessoas não deviam de forma alguma ser impedidas de gravar conteúdo que está em domínio público, porque isso é direito do público sendo apropriado pela emissora. Além disso, equipamentos baseados em software livre deveriam poder ter acesso a esses sinais, a certificação de equipamentos não devia ser necessária, e sendo necessária, não devia ficar na mão de uma empresa ou grupo econômico sem levar em conta o interesse do público e dos pequenos produtores. Lembrem-se: o espectro é público, não é das emissoras. Nós é que temos que definir as condições e não nos defender das regras impostas por elas.
Podemos começar a conversar sobre a possibilidade de DRM quando se começar a falar sobre as pesadas multas e a responsabilidade civil das emissoras por “proteger” conteúdo sobre o qual não tem direito, ou pelas emissoras tomarem a cultura como refém eternamente. Sobre punições, multas e responsabilização civil para o consórcio de DRM por qualquer bloqueio a competição e ao software livre, e quando as emissoras pararem de me tratar como se eu fosse um delinquente ao invés de um cliente.

Não são os que querem a cultura livre que estão querendo mudanças nas regras. São grandes grupos de comunicação que resolveram tomar nossos direitos e nossa liberdade de expressão. Nós é que estamos resistindo aos Rent Seekers

Relacionado:

Faça sua parte: discuta com seus amigos, escreva sobre isso!

via A2K.

Lula vai decidir sobre DRM na TV digital

Logo culturalivre.org.brO governo brasileiro está prestes a decidir se o padrão brasileiro de TV digital vai incluir algum tipo de DRM. Caso se resolva por fazer essa inclusão, o direito das pessoas hoje de fazer uma gravação pode ser proibido. A possibilidade de fazer adaptações, comentários e sátiras, pode ser bloqueado. A possibilidade de fazer programas e equipamentos que interajam diretamente com o sinal de TV poderia ser permanentemente restrita a empresas autorizadas. Inovações como gravadores digitais não poderiam ser empregadas sem a sanção das empresas de mídia. Ficaríamos reféns dessas empresas, tanto das nacionais quanto das estrangeiras, e haveria um monopólio da fornecedora de tecnologia.

O alerta é dado por Paula Martini do Projeto Cultura Livre e do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.

O CTS fez um relatório sobre as consequencias dessa regra, que é descrito
em uma matéria da Folha de São Paulo, mas eu não consegui achar o relatório para ler.

Além disso, Renato Golin compara uma regulação desse tipo a uma legislação quântica (em inglês).

Esse é um daqueles assuntos para os quais deveríamos ser consultados ou em que devemos apresentar nossa opinião. É uma situação em que a cultura é refém de grupos que economistas chamam de Rent Seekers: indivíduos, organizações ou firmas que buscam ganhar dinheiro manipulando o ambiente econômico ou legal ao invés de lucrar através de negócios ou a produção de riqueza.